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25 de Julho de 2021

Conheça a diferença entre contrato de namoro, união estável e casamento

Caren Bataglin da Silveira, Advogado
mês passado

O que é um contrato de namoro?Neste documento as partes declaram que estão em uma relação de namoro, que tal relação não tem o objetivo de tornar uma família e, mais importante, não há nenhum direito à divisão de bens, pagamento de alimentos e qualquer outro direito e/ou obrigação patrimonial.

O que é a união estável? A união estável, ao contrário do namoro, possui a intenção de formação de família entre os casais. A partir desta previsão foi editada a Lei nº 9.278/1996, que regulamenta mencionado da Constituição Federal. Em seu art. há a definição de união estável: “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Nota-se que, ainda que a lei mencione a união de homem e mulher, a jurisprudência tem reconhecido como válida a união estável entre parceiros homoafetivos.

Mas qual a diferença entre união estável e um casamento? Enquanto um casamento possui diversas formalidades expressas em lei, devendo ser celebrado por um juiz de paz em um cartório, o contrato de união estável não possui uma forma prevista em lei. Deste modo, a sua celebração será semelhante a um contrato comum, onde as partes dispõem em um documento todos os termos que regerão a relação, firmando através de uma escritura pública lavrada por tabelião de notas. Assim, um contrato de união estável poderá ser mais flexível que o casamento.

4 Comentários

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Gostaria de saber, uma pessoa conhecida vivia em união estável com outra que veio a falecer, após a morte o cônjuge deu andamento na justiça com o documento de união estável, para q a mesma possa receber os benefícios do INSS, já q a mesma não possui renda para sobrevivência, qual o prazo para dar entrada com a União estável, no INSS após morte do cônjuge ??? continuar lendo

Olá, tudo bem? Não há um prazo específico para realizar a solicitação do benefício, podem entrar com o pedido, junto ao INSS, pela pensão por morte em qualquer momento! continuar lendo

Parabéns pelo conteúdo, Dra. continuar lendo